Resolução Alternativa de Litígios
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS PARA INVESTIDORES NÃO PROFISSIONAIS
A Dolat Capital, Empresa de Investimentos, S.A. ("Dolat Capital") celebrou em 24 de Março de 2025 um protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios ("RAL"), promovido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que abrange um conjunto de empresas de investimento.
Nos termos deste protocolo, a Dolat Capital compromete-se a aceitar pedidos de mediação e arbitragem sempre que se trate de litígios relativos a atividades de intermediação financeira, conforme definidas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários, cujo valor em litígio não exceda 15.000 € (quinze mil euros), que tenham sido objeto de reclamação prévia, sem resolução integral, junto da Dolat Capital e da CMVM, e desde que o requerente se qualifique como investidor não profissional.
Os clientes da Dolat Capital podem apresentar o seu pedido de RAL junto de qualquer um dos seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra – www.cacrc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) – www.triave.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – www.cicap.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB) – www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) – consumoalgarve.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt
Estes mecanismos de RAL visam proporcionar uma solução de conflitos mais célere, acessível e menos onerosa do que os meios judiciais tradicionais.
Para consulta dos contactos completos e demais informações sobre cada Centro de Arbitragem, aceda ao Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
Para mais informação sobre o Protocolo RAL, visite o site da CMVM: www.cmvm.pt.